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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530368| Title: | Portaria SRRF06 nº 109, de 9 de agosto de 2023 |
| Authors: | Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente., Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal |
| Keywords: | Controle Aduaneiro |
| Issue Date: | 11-Aug-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 11/08/2023 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 46 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf06-n-109-de-9-de-agosto-de-2023-502410036 |
| Abstract: | Dispõe sobre a atribuição para a prática de atividades de controle aduaneiro estabelecidas no art. 290 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, de competência definida como "restrita à própria unidade e aos seus respectivos recintos", conforme a Portaria RFB nº 1.215, de 2020, no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530368 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA SRRF06 Nº 109, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA SRRF06 Nº 109, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 110.31 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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