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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530485| Title: | Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Imposto de Importação |
| Issue Date: | 18-Aug-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 18/08/2023 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 91 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-512-de-16-de-agosto-de-2023-503880256 |
| Abstract: | Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530485 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 636.23 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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