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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530542| Title: | Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | OFSS |
| Issue Date: | 1-Sep-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 01/09/2023 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 43 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-33-de-30-de-agosto-de-2023-507013406 |
| Abstract: | Esta Portaria Conjunta estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530542 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 3.82 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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