Portaria MGI Nº 4.924, de 5 de setembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-01-10T12:13:43Z	-
dc.date.available	2024-01-10T12:13:43Z	-
dc.date.issued	2023-09-06	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-4.924-de-5-de-setembro-de-2023-508073411	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530554	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares e de responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 06/09/2023 \| Edição: 171 \| Seção: 1 \| Página: 70	pt_BR
dc.subject	Delegação e Subdelegação de Competência	pt_BR
dc.title	Portaria MGI Nº 4.924, de 5 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MGI Nº 4.924, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA MGI Nº 4.924, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		177.92 kB	Adobe PDF	View/Open