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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530554| Title: | Portaria MGI Nº 4.924, de 5 de setembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Delegação e Subdelegação de Competência |
| Issue Date: | 6-Sep-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 06/09/2023 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 70 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-4.924-de-5-de-setembro-de-2023-508073411 |
| Abstract: | Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares e de responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530554 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA MGI Nº 4.924, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA MGI Nº 4.924, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 177.92 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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