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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530572| Title: | Portaria SPU/MGI Nº 5.278, de 12 de setembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Ocupação de Imóvel |
| Issue Date: | 15-Sep-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 15/09/2023 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 168 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-5.278-de-12-de-setembro-de-2023-510065519 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia a proceder a inscrição de ocupação do imóvel localizado na Avenida Beira Mar, nº 4.628, Mar Grande - Vera Cruz/BA, com área de 420,00 m², sendo 318,60 m 2 situados em área da União, conceituada como terreno de marinha, objeto do RIP 3963 0101360-12, em benefício de Louis Olivier Andre Derasse ME, pessoa jurídica de direito privado brasileira (Microempresa - ME), CNPJ nº **.*56.523/0001-**, com sócio individual estrangeiro de nacionalidade francesa, LOUIS OLIVER ANDRE DERASSE, CPF nº ***.075.275-**. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530572 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 5.278, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 5.278, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.58 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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