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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530643
Title: | Portaria Normativa MF nº 1.340, de 26 de outubro de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda |
Keywords: | Plataforma de Dívidas |
Issue Date: | 27-Oct-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 27/10/2023 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 30 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.340-de-26-de-outubro-de-2023-519170397 |
Abstract: | Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos. |
Description: | Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023 |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530643 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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