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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530649| Title: | Portaria SPU-SP/MGI nº 5.623, de 22 de setembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Urbanização |
| Issue Date: | 2-Oct-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/10/2023 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 42 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu-sp/mgi-n-5.623-de-22-de-setembro-de-2023-513842213 |
| Abstract: | Autoriza o município de Itanhaém, no Estado de São Paulo, a efetuar Urbanização de ponto turístico, com instalação de deck, mobiliário urbano e escadarias em madeira para acesso ao mirante natural existente no Morro do Paranambuco, no município de Itanhaém, nos trechos que abrangem terrenos de marinha e acrescidos, conforme plantas e memoriais descritivos presentes no processo administrativo 10154.148906/2023-17. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530649 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 5.623, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU-SP_MGI Nº 5.623, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 110.92 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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