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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530677| Title: | Portaria conjunta MGI/MF/CGU nº 40, de 30 de outubro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Prazo Para Cumprimento de Cláusulas Suspensivas |
| Issue Date: | 30-Oct-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/10/2023 | Edição: 206-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mf/cgu-n-40-de-30-de-outubro-de-2023-519652347 |
| Abstract: | Prorroga, de ofício, a vigência e o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de transferências da União celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul ou com seus Municípios afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, conforme Decreto Legislativo nº 100, de 27 de setembro de 2023, do Congresso Nacional, e Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul, e suas alterações, e suspende a aplicação de prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para esses instrumentos. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530677 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MGI_MF_CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 329 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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