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Title: Portaria GM/MDIC nº 316, de 25 de outubro de 2023
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Peac-FGI
Issue Date: 26-Oct-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 26/10/2023 | Edição: 204-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-316-de-25-de-outubro-de-2023-519095853
Abstract: Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe ocorrida em setembro de 2023 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530694
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