2. Legislação
  3. Atos do Poder Executivo
  4. Medida provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2024-01-16T12:03:51Z-
dc.date.available2024-01-16T12:03:51Z-
dc.date.issued2023-11-01-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.192-de-1-de-novembro-de-2023-520495306pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530734-
dc.description.abstractInstitui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 01/11/2023 | Edição: 208-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1pt_BR
dc.subjectAuxílio Extraordináriopt_BR
dc.titleMedida provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf136.61 kBAdobe PDFThumbnail
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