Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530734
Title: Medida provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Auxílio Extraordinário
Issue Date: 1-Nov-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 01/11/2023 | Edição: 208-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.192-de-1-de-novembro-de-2023-520495306
Abstract: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530734
Appears in Collections:Atos do Poder Executivo



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.