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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530734
Title: | Medida provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023 |
Authors: | Presidência da República |
Keywords: | Auxílio Extraordinário |
Issue Date: | 1-Nov-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 01/11/2023 | Edição: 208-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.192-de-1-de-novembro-de-2023-520495306 |
Abstract: | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530734 |
Appears in Collections: | Atos do Poder Executivo |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 136.61 kB | Adobe PDF | View/Open |
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