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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530749| Title: | Portaria normativa MF nº 1.360, de 1º de novembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Vagas de Conselheiros |
| Issue Date: | 3-Nov-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/11/2023 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 60 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.360-de-1-de-novembro-de-2023-520677780 |
| Abstract: | Dispõe sobre ação afirmativa de gênero para o preenchimento de vagas de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda para definir a distribuição de conselheiros indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530749 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.360, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.360, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.94 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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