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Title: Portaria PGFN/MF nº 1.368, de 3 de novembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Dívida Ativa
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 06/11/2023 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 28
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.368-de-3-de-novembro-de-2023-520895818
Abstract: Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530751
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