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Title: Portaria conjunta RFB/PGFN nº 20, de 8 de novembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Prova de Regularidade Fiscal
Issue Date: 22-Nov-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 22/11/2023 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 49
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/pgfn-n-20-de-8-de-novembro-de-2023-524557738
Abstract: Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Description: Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530768
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