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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530770
Title: | Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
Keywords: | Operações de Crédio Interno e Externo |
Issue Date: | 24-Nov-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 24/11/2023 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 44 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.478-de-23-de-novembro-de-2023-525543329 |
Abstract: | Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530770 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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PORTARIA STN_MF Nº 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA STN_MF Nº 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 185.39 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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