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Title: Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: Operações de Crédio Interno e Externo
Issue Date: 24-Nov-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 24/11/2023 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 44
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.478-de-23-de-novembro-de-2023-525543329
Abstract: Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530770
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