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Title: Portaria STN/MF nº 1.503, de 28 de novembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: Fundos de Participação dos Estados
Issue Date: 29-Nov-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 29/11/2023 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 77
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.503-de-28-de-novembro-de-2023-526577019
Abstract: Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2024, de acordo com o cronograma anexo.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530774
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