Portaria normativa MF nº 1.523, de 30 de novembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T13:49:55Z	-
dc.date.available	2024-01-16T13:49:55Z	-
dc.date.issued	2023-11-30	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.523-de-30-de-novembro-de-2023-527020468	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530776	-
dc.description.abstract	Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 30/11/2023 \| Edição: 227-B \| Seção: 1 - Extra B \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Compensação Devida pela União	pt_BR
dc.title	Portaria normativa MF nº 1.523, de 30 de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		109.67 kB	Adobe PDF	View/Open