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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530776| Title: | Portaria normativa MF nº 1.523, de 30 de novembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Compensação Devida pela União |
| Issue Date: | 30-Nov-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/11/2023 | Edição: 227-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.523-de-30-de-novembro-de-2023-527020468 |
| Abstract: | Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530776 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.67 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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