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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530833| Title: | Portaria interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de novembro de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação |
| Issue Date: | 23-Nov-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 23/11/2023 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 46 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mf/mte/mma-n-28-de-16-de-novembro-de-2023-524887335 |
| Abstract: | Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530833 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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