2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-01-16T18:54:24Z-
dc.date.available2024-01-16T18:54:24Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.584-de-13-de-dezembro-de-2023-530585160pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530901-
dc.description.abstractDispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 14/12/2023 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 35pt_BR
dc.subjectTransação por Adesãopt_BR
dc.titlePortaria normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf640.76 kBAdobe PDFThumbnail
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