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Title: Portaria normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Transação por Adesão
Issue Date: 14-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 14/12/2023 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 35
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.584-de-13-de-dezembro-de-2023-530585160
Abstract: Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530901
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