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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530914| Title: | Portaria STN/MF nº 1.577, de 12 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
| Keywords: | Dados Coletados |
| Issue Date: | 18-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 18/12/2023 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 72 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.577-de-12-de-dezembro-de-2023-531379751 |
| Abstract: | Altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 que regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados. |
| Description: | Altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530914 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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