Please use this identifier to cite or link to this item: bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530934
Title: Portaria MF normativa nº 1.637, de 22 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Receita Tributária
Issue Date: 22-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 22/12/2023 | Edição: 243-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-normativa-n-1.637-de-22-de-dezembro-de-2023-533083071
Abstract: Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530934
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.