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Title: Portaria MF nº 1.668, de 27 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Pesquisa Científica e Tecnológica
Issue Date: 29-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 29/12/2023 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 764
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.668-de-27-de-dezembro-de-2023-534933843
Abstract: Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530960
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