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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530973| Title: | Portaria SPU/MGI nº 7.857, de 29 de novembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Afrição de Valor de Imóvel |
| Issue Date: | 11-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 11/12/2023 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 84 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.857-de-29-de-novembro-de-2023-529546567 |
| Abstract: | Estabelece os procedimentos para a aferição do valor do(s) imóvel(eis) da União enquadrados no inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.876, de 1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530973 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 7.857, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 7.857, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 115.9 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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