Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-01-16T20:45:09Z	-
dc.date.available	2024-01-16T20:45:09Z	-
dc.date.issued	2023-12-13	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-54-de-8-de-dezembro-de-2023-530278576	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530977	-
dc.description.abstract	Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 13/12/2023 \| Edição: 236 \| Seção: 1 \| Página: 84	pt_BR
dc.subject	LGPD	pt_BR
dc.title	Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
Appears in Collections:	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

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RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		482.7 kB	Adobe PDF	View/Open