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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530977| Title: | Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | LGPD |
| Issue Date: | 13-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 13/12/2023 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 84 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-54-de-8-de-dezembro-de-2023-530278576 |
| Abstract: | Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530977 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - RESOLUÇÃO Nº 54, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 482.7 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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