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Title: Portaria SPU/MGI nº 8.255, de 8 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Doação
Issue Date: 19-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 19/12/2023 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 49
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.255-de-8-de-dezembro-de-2023-531796118
Abstract: Autorizar a Doação com Encargos ao Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades - do imóvel localizado na Rua Canário da Terra, S/N, bairro Edson Queiroz, correspondente ao Residencial Dona Yolanda Vidal Queiroz - Residencial Dendê, integrante do Projeto Dendê, Município de Fortaleza/CE, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área total de 62.325,59 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 1389 0107049-53, objeto da Matrícula nº 107.804 do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Fortaleza/CE.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530985
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