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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/530995| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.347, de 13 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Autorização a Alienação |
| Issue Date: | 20-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 20/12/2023 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 86 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.347-de-13-de-dezembro-de-2023-532179916 |
| Abstract: | Autoriza a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua Monsenhor Joaquim Lopes Nº 278, Bairro Nossa Senhora do Carmo, município de Parnaíba, Estado do Piauí, com área de 315,56 m², inscrito sob o RIP nº 1153 0102075-73, e devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parnaíba, sob a Matrícula nº nº 39999, do Livro 2-RG, observando o disposto no art. 8º, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530995 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 110.35 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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