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Title: Portaria conjunta MGI/MJSP nº 62, de 18 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Keywords: Contratação
Issue Date: 26-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 74
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mjsp-n-62-de-18-de-dezembro-de-2023-533456161
Abstract: Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531005
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