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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531008| Title: | Portaria SPU/MGI nº 8.560, de 21 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização Fundiária |
| Issue Date: | 26-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 75 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.560-de-21-de-dezembro-de-2023-533439258 |
| Abstract: | Autoriza a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União que compõem a Comunidade Pantanal, Bairro Inácio Barbosa - Aracaju/SE, com área de 68.267,23 m², classificados como terrenos de marinha e acrescidos, situados às margens da Avenida Pantanal, s/n, no bairro Bairro Inácio Barbosa, no Município de Aracaju, inscritos sob o RIPs 3105 0124573-81. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531008 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 8.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 8.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 48.9 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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