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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531024| Title: | Instrução normativa SEGES/MGI nº 53, de 28 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação |
| Keywords: | Sicaf |
| Issue Date: | 29-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/12/2023 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 769 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-53-de-28-de-dezembro-de-2023-534959162 |
| Abstract: | Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531024 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_MGI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_MGI Nº 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 110.18 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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