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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531027| Title: | Portaria secex nº 286, de 7 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Procedimento Especial de Verificação |
| Issue Date: | 8-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 08/12/2023 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 187 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-286-de-7-de-dezembro-de-2023-529247016 |
| Abstract: | Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa MODAL GAGASAN PLT. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531027 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA SECEX Nº 286, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA SECEX Nº 286, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 2.39 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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