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Title: Portaria secex nº 291, de 22 de dezembro de 2022
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Alocação de Cota
Issue Date: 26-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 40
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-291-de-22-de-dezembro-de-2022-533443086
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531042
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