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    bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531042| Title: | Portaria secex nº 291, de 22 de dezembro de 2022 | 
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços | 
| Keywords: | Alocação de Cota | 
| Issue Date: | 26-Dec-2023 | 
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 40 | 
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-291-de-22-de-dezembro-de-2022-533443086 | 
| Abstract: | Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023. | 
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531042 | 
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) | 
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| PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA SECEX Nº 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 423.96 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open  | 
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