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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531044| Title: | Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 12, de 27 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Depósitos Trimestrais |
| Issue Date: | 28-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/12/2023 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 131 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mdic/suframa-n-12-de-27-de-dezembro-de-2023-533935914 |
| Abstract: | Esta Portaria Conjunta regulamenta a gestão, pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, dos recursos financeiros de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, os quais se referem aos depósitos trimestrais, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, efetuados pelas empresas incentivadas na Zona Franca de Manaus que possuam obrigação de investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), nos termos da legislação. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531044 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA CONJUNTA MDIC_SUFRAMA Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA CONJUNTA MDIC_SUFRAMA Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 184.43 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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