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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531059| Title: | Portaria GM/MPO nº 353, de 5 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | Hipóteses de Impedimento |
| Issue Date: | 6-Dec-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 06/12/2023 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 101 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-353-de-5-de-dezembro-de-2023-528483733 |
| Abstract: | Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531059 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA GM_MPO Nº 353, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM_MPO Nº 353, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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