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Title: Portaria GM/MPO nº 412, de 28 de dezembro de 2023
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: Dotações Orçamentárias
Issue Date: 28-Dec-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 28/12/2023 | Edição: 246-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-412-de-28-de-dezembro-de-2023-534361209
Abstract: Reduz valores do bloqueio das dotações orçamentárias discricionárias constantes do Anexo XXI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531107
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