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Title: Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024
Authors: Presidência da República
Keywords: Delegação de Competência
Issue Date: 18-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 18/01/2024 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.883-de-17-de-janeiro-de-2024-538091216
Abstract: Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531122
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