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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531126| Title: | Instrução normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Keywords: | Crédito Fiscal |
| Issue Date: | 2-Jan-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/01/2024 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 131 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.170-de-29-de-dezembro-de-2023-535314173 |
| Abstract: | Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531126 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 188.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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