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Title: Portaria normativa MF nº 14, de 5 de janeiro de 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Utilização de Créditos
Issue Date: 5-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 05/01/2024 | Edição: 4-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-14-de-5-de-janeiro-de-2024-535982148
Abstract: Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531132
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