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Title: Portaria conjunta MGI/MPA nº 66, de 29 de dezembro de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Keywords: Contratação
Issue Date: 2-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 02/01/2024 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 132
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mpa-n-66-de-29-de-dezembro-de-2023-535304664
Abstract: Autoriza o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 264 (duzentos e sessenta e quatro) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531149
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