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Title: Portaria SPU/MGI nº 7.323, de 17 de novembro de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Ocupação de Terreno Marginal
Issue Date: 3-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 03/01/2024 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 109
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.323-de-17-de-novembro-de-2023-535520251
Abstract: Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno marginal de Rio com Acrescido, imóvel presumido de domínio da União, com área de 24.624.709,75 m², localizado na Fazenda Bonança Nova Delhi s/nº, Estrada para Paratinga, KM 18, Município de Bom Jesus da Lapa/BA, cadastrado sob o RIP nº 3377 0100005-62 (SEI nº 29614227), em favor da empresa Nova Delhi Genética Ltda, CNPJ nº **.*18.845/0001-**.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531154
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