Portaria SPU/MGI nº 82, de 8 de janeiro de 2024

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União	-
dc.date.accessioned	2024-02-06T20:52:09Z	-
dc.date.available	2024-02-06T20:52:09Z	-
dc.date.issued	2024-01-12	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-82-de-8-de-janeiro-de-2024-537040047	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531163	-
dc.description.abstract	Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária a grupo remanescente da comunidade quilombola denominada "ESTIVA DOS MAFRAS", imóvel da União, localizado em terreno de marinha e seus acrescidos, localizado em zona onde se faz sentir a influência de marés, sendo, por força constitucional (Inciso VII do Art. 20 da CF/88), de domínio inequívoco da União, no município de Mirinzal, Estado do Maranhão, com área de 395,296496 ha, cadastrada no SIAPA sob o RIP nº 0835.0100001-47.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 12/01/2024 \| Edição: 9 \| Seção: 1 \| Página: 23	pt_BR
dc.subject	Regularização Fundiária	pt_BR
dc.title	Portaria SPU/MGI nº 82, de 8 de janeiro de 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA SPU_MGI Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		464.66 kB	Adobe PDF	View/Open