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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531163| Title: | Portaria SPU/MGI nº 82, de 8 de janeiro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização Fundiária |
| Issue Date: | 12-Jan-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/01/2024 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 23 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-82-de-8-de-janeiro-de-2024-537040047 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária a grupo remanescente da comunidade quilombola denominada "ESTIVA DOS MAFRAS", imóvel da União, localizado em terreno de marinha e seus acrescidos, localizado em zona onde se faz sentir a influência de marés, sendo, por força constitucional (Inciso VII do Art. 20 da CF/88), de domínio inequívoco da União, no município de Mirinzal, Estado do Maranhão, com área de 395,296496 ha, cadastrada no SIAPA sob o RIP nº 0835.0100001-47. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531163 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 464.66 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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