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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531168| Title: | Instrução normativa SRT/MGI nº 2, de 23 de janeiro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho |
| Keywords: | Sipec |
| Issue Date: | 24-Jan-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/01/2024 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 29 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-srt/mgi-n-2-de-23-de-janeiro-de-2024-539362281 |
| Abstract: | Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto ao cálculo e ao pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531168 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT_MGI Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT_MGI Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 401.14 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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