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Title: Portaria Secex nº 293, de 29 de dezembro de 2023
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Alocação de cotas
Issue Date: 2-Jan-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 02/01/2024 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 116
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-293-de-29-de-dezembro-de-2023-535298109
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 549, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531174
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