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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531211| Title: | RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
| Keywords: | Vedação da concessão de garantia |
| Issue Date: | 26-Feb-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/02/2024 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 37 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecgr/mf-n-14-de-23-de-fevereiro-de-2024-544777031 |
| Abstract: | Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou a operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531211 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| RESOLUÇÃO GECGR_MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - RESOLUÇÃO GECGR_MF Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 111.39 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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