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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531221| Title: | Portaria SPU/MGI nº 477, de 29 de janeiro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Alienação Onerosa |
| Issue Date: | 5-Feb-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/02/2024 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 14 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-477-de-29-de-janeiro-de-2024-541215960 |
| Abstract: | Revoga a autorização da alienação onerosa constante do item 05 da Portaria SPU/ME nº 5.837, de 29 de junho de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Athaydes Alves Moro e Rua Vitor Camargo da Rocha s/nº - Areia Branca do Assis - Mandirituba/PR, em razão de superveniência de interesse público, para a implantação de 50 unidades de habitação popular destinadas a famílias de baixa renda, conforme processo 10154.132280/2023-19. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531221 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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