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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531228| Title: | Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Cobrança de Taxas |
| Issue Date: | 8-Feb-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 08/02/2024 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 52 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-692-de-6-de-fevereiro-de-2024-542267251 |
| Abstract: | Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531228 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 692, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 692, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 118.82 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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